Durante sessão da Câmara na noite desta terça, vereadores criticaram duramente a atual administração da Área Azul da cidade. Valor devido com o ISS não recolhido ainda está sendo levantado pela prefeitura, mas outro ponto também deve ser esclarecido: quais os meios utilizados pela Semutran para comprovar os valores apresentados nos relatórios mensais da Central Park? Quem garante que não são forjados, adulterados ou contêm erros? - Foto: ASCOM/Câmara Municipal de Fernandópolis

João Leonel

A sessão da Câmara Municipal na noite desta terça-feira (8) foi marcada por duras críticas a Nilson Lopes Higino, sócio-diretor da Central Park, empresa responsável pela Área Azul de Fernandópolis.

Os vereadores elencaram várias reclamações de usuários, desde as multas de R$ 10,00 pela falta de pagamento das taxas, vendidas a partir de R$ 1,00, até a falta de fiscais disponíveis para comercializarem tíquetes.

Julinho Barbeiro, que tem sua barbearia no centro da cidade, disse que recebe diariamente críticas por conta de falhas da empresa que explora o estacionamento rotativo. 

“Estou no centro da cidade, então tudo chega primeiro lá pra mim. Eu já paguei a taxa de várias pessoas, porque não tinha fiscal para vender tíquete na hora em que estacionaram em frente ao meu estabelecimento, e, para evitar multas, acabei pagando, pois o motorista já tinha saído para ir a um banco, lotérica, alguma loja, deixando seu carro sem pagar a Área Azul por falta de vendedores. Alguns me pagaram de volta, outros não, mas já estou cansado dessa situação”, declarou Julinho na tribuna.

Já Murilo Jacob fez críticas mais contundentes e diretas a Higino, citando que a prefeitura deveria reassumir a Área Azul.

“Eu sou advogado criminalista, de bandido eu conheço. E esse Nilson Higino é um bandido. Veio aqui na Câmara para fazer pressão, tentar me intimidar e intimidar outros vereadores. Já passou da hora de rescindir esse contrato. A prefeitura deve assumir a Área Azul. E a Semutran foi incompetente para fiscalizar a Central Park, aceitava tudo no papel assinado por um malandro (Higino)”, disse Jacob.

Até o filme Tropa de Elite foi citado: “Central Park, pede para sair”.

O Requerimento 59/22 (veja aqui, na íntegra, considerações e justificativa deste documento) foi aprovado por unanimidade. De autoria dos vereadores Gustavo Pinato e Cabo Santos, a proposta contou com a assinatura dos outros 11 vereadores, mostrando uma Câmara unida contra a Central Park.

ISS ATRASADO: A PÁ DE CAL?

Haveria renúncia de receita no caso do não recolhimento de ISS pela Central Park? A reportagem apurou que a empresa de Mogi Mirim está correndo para pagar 3 anos devidos, o que pode ir muito além de um simples caso de inadimplência.

Qual o valor não recolhido aos cofres públicos municipais? Ainda está sendo apurado. Novidades em breve!

Sonegação de imposto? Seria o caso de ISS atrasado ou crime de ISS sonegado? Esses boletos já estão vencidos. 

Nilson Higino está em Fernandópolis, participou de uma reunião no Paço Municipal nesta quarta. Terá outra na quinta-feira (10). Será que veio pagar o ISS no Poupatempo ou vai aderir ao Refis? Se optar pela segunda alternativa, somente em 2023. Se pagar à vista no Poupatempo, talvez poupe a prefeitura de sérios problemas. 

Renúncia de receita, quando não justificada, é caso grave na administração pública. Embora o jurídico da prefeitura negue que tenha ocorrido renúncia de receita nesses 3 anos sem recolhimento de ISS pela Central Park, e sem a devida cobrança da prefeitura, há controvérsias.

SEM SENHA, SEM COMPROVAÇÃO DE VALORES, SEM TRANSPARÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS

E não é só isso: há muitas dúvidas sobre quais mecanismos ou instrumentos, se informatizados ou não, a prefeitura utiliza para fiscalizar os valores arrecadados com a Área Azul. 

Há comprovação sobre o que a Central Park arrecada, ou alega arrecadar? Simplesmente não há?

De acordo com a SECOM da prefeitura, a Semutran possui acesso ao sistema da Central Park. 

A Secretaria de Comunicação informou, em nota à reportagem, que “eles (Central Park) mandam mensalmente um relatório impresso, no qual a Secretaria Municipal de Trânsito verifica esse sistema e confere com as informações repassadas”.

Ainda segundo a SECOM, “também são realizados testes aleatórios com placas de veículos que utilizaram o sistema, verificando se as informações daquele veículo constam no sistema. Com isso, verifica-se se está ocorrendo omissão de informações repassadas”.

A nota se encerra com a seguinte afirmação: “Desde que o sistema foi implantado no município, as conferências de placas de veículos que usaram o sistema constaram normalmente no sistema, ou seja, ‘mostram não haver alterações’”.

No entanto, o vereador João Paulo Cantarella, através de requerimento e também durante sabatina do secretário municipal de Trânsito e Transporte, Ederson José da Silva, na Câmara, no dia 9 de novembro de 2021, solicitou informações sobre como a Semutran realiza a conferência dos valores apresentados sobre a arrecadação com a Área Azul. Uma das perguntas foi exatamente essa: “Nós temos como acessar o sistema da Central Park agora, em tempo real?”

A resposta dada por Ederson a Cantarella: “Ainda não temos acesso ao sistema, posso pedir uma senha”. Se tiver a “senha” para acessar o sistema da Central Park, a prefeitura não teve esse acesso entre 17 de dezembro de 2018 até 9 de novembro de 2021.

Somente no período entre dezembro de 2018 até 29 de fevereiro de 2020, a Área Azul gerou uma arrecadação total de R$ 2.422.362,46. A prefeitura de Fernandópolis ficou com R$ 871.808,25 correspondente aos 35,99% a que tem direito. Para a Central Park nada menos do que R$ 1.550.554,21.

A reportagem, ao conferir, para confirmar a resposta de Ederson, em vídeo de 9 de novembro de 2021 arquivado no Facebook da Câmara Municipal, a partir de 1:30:50, quando Cantarella inicia sua série de perguntas ao secretário municipal, entrou em contato novamente com a SECOM da prefeitura, indicando a contradição entre a nota enviada à reportagem e a declaração dada por Ederson. A SECOM bancou: essa é a nossa resposta oficial, a Semutran tem sim acesso ao sistema da Central Park.

Afinal, quem garante que os números não foram adulterados, forjados, fraudados até 9 de novembro de 2021? E se houve algum erro? Quem apontaria esse erro? ‘La garantía soy yo’. E quem garante?

Vem aí mais um pedido de desculpa? No mês de maio de 2020, a Central Park alegou “erro de digitação” quando confrontados valores de repasses que não “batiam”. E ficou por isso mesmo. Não houve comprovação de valor algum, apenas corrigiram números, mesmo sendo um caso de arrecadação de receita do município. 

É assim que acontece. As informações são apresentadas à Semutran em uma tabela de valores, impressa em papel comum: total arrecadado no mês foi tanto, valor a ser repassado para a prefeitura é tanto. Ponto.

Fica mesmo é na base da Fé, da “confiança”? São esses números que a Secretaria da Fazenda trabalha para recolher os 35,99% que cabem à prefeitura, dentro do total arrecadado mensalmente. Pelo menos foi assim até 9 de novembro de 2021.

E não foi exatamente por isso que o atual prefeito André Pessuto, ainda em seu primeiro mandato, encerrou a concessão do Ceads, entidade que explorava a Área Azul? Por falta de transparência?

A Central Park é multada desde os primeiros meses de atuação na cidade. De acordo com o contrato em vigor, quando ocorre atraso no pagamento de um repasse mensal é aplicada uma multa. A empresa atrasa também o pagamento da multa pelo atraso. E depois é novamente multada por atrasar o pagamento da multa. É uma festa, multa sobre multa. E assim sucessivamente. 

A Central Park é um parque de diversões, brinca de administrar a Área Azul de Fernandópolis.

É, a Área Azul é uma mina de ouro! Por que então a prefeitura não assume esse serviço? Basta respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Renúncia de receita deve ser justificada, com embasamento jurídico sólido, como nos processos de concessão de benefícios e incentivos tributários e fiscais. E, no caso da Central Park, não se trata disso.

Falta de transparência e ausência de recursos para fiscalização possibilitam o atraso, ou sonegação, de ISS. Durante 3 anos. 

Deve-se preservar o interesse público, o benefício deve ser em provimento da população, não de uma empresa privada, que agora propõe uma “parceria” com quem aponta o dedo para seu sócio-diretor e o chama de “bandido e malandro”.