Por Walter Duarte

Um decreto do prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM), estabelece uma série de regras para a formalização de termos de cooperação e parceria entre a Prefeitura e Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações Sociais (OS). O documento, publicado no último final de semana, não informa em quais áreas a administração pretende firmar esses possíveis acordos.

Entre as regras previstas para a celebração de novas parcerias, está a necessidade de um chamamento público prévio. O prefeito, no entanto, pode dispensar esse processo se julgar necessário.

Outra obrigação prevista é a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Município, de todos os documentos das parcerias firmadas, como contratos, remuneração das equipes e objetivos a serem alcançados.

A última experiência da Prefeitura de Fernandópolis com entidades do tipo foi na área de saúde. A OS Ideias foi contratada durante o governo do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira (DEM) para gerir unidades de atendimento, inclusive com a contratação de mão de obra. O acordo foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal sob o argumento de terceirização ilegal de serviço público.

A pedido do próprio MPF, a CGU (Controladoria Geral da União), realizou uma auditoria no termo de parceria entre o município e a organização. O relatório apontou um prejuízo de R$ 375 mil aos cofres públicos com ausência de prestação de contas e aplicação irregular de recursos.

O acordo acabou encerrado durante o governo da ex-prefeita Ana Bim (PSD) após a realização de um concurso público para suprir a mão de obra oferecida pela OS.

Procurada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura não informou, até o fechamento desta edição, se há em tramitação alguma proposta de termo de cooperação com organizações sociais ou processo de chamamento público para tal.