Foto: Reprodução / Juliana Elias
Da Redação
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a vigência de uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Mirassol que proíbe que a nomeação de condenados por crimes sexuais contra menores de 18 anos para cargos públicos que envolvam o trabalho com crianças e adolescentes.
O texto legal aprovado pela Câmara Municipal assegura que o impedimento para essas nomeações vale por um período de 12 anos após o cumprimento integral da sentença dos condenados.
A decisão do TJ-SP é vista como um importante precedente na garantia de que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores não possam ocupar cargos públicos que exijam contato direto com essa faixa etária. A manutenção da restrição é celebrada por defensores dos direitos das crianças e adolescentes, que veem na medida uma proteção adicional aos menores de idade.
