Foto: Arquivo / Fonte: Ascom

Da Redação

O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou um Projeto de Lei inovador que cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol (SNRM) e endurece o Código Penal contra adulteradores de combustíveis e bebidas. O PL 4978/2025 surge como uma resposta política firme a um problema estrutural no Brasil: o uso ilegal de metanol em bebidas e fraudes na cadeia de combustíveis, que têm provocado mortes, prejuízos econômicos e danos ambientais graves. 

A proposta estabelece um controle rigoroso sobre toda a cadeia do metanol — da produção ao uso final — com emissão de notas fiscais eletrônicas georreferenciadas, rotulagem digital com QR Code e checkpoints obrigatórios em cada etapa do transporte.

Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multa de R$ 20 milhões, suspensão da autorização, cassação do CNPJ e confisco imediato dos bens utilizados nos ilícitos.

O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar os procedimentos técnicos do sistema, que promete fechar brechas logísticas e fiscais exploradas por redes criminosas.

“Estamos falando de proteger vidas, garantir concorrência leal e restaurar a confiança da população. O país não pode mais tratar esse tipo de crime como algo menor”, afirma Pinato.

Punições mais duras e enquadramento como crime hediondo

A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para enquadrar:

• Adulteração de combustíveis;

• Uso de metanol em bebidas e alimentos;

• Manipulação fraudulenta de bombas de abastecimento.

As penas previstas são de 8 a 15 anos de reclusão, além de multa e perda automática do CNPJ e inscrição estadual. Em casos com vítimas, os responsáveis responderão por homicídio qualificado ou lesão corporal grave.

“Não é só uma questão econômica. É saúde pública, é segurança alimentar, é respeito ao consumidor. O Brasil precisa punir de verdade quem lucra colocando vidas em risco”, defende Pinato.

Impacto direto na saúde pública e na economia

A contaminação por metanol já provocou surtos em estados como Pernambuco, São Paulo e Paraná, com internações, casos de cegueira e mortes confirmadas. O Ministério da Saúde está investigando casos em 12 estados.

No setor de combustíveis, fraudes chegam a reduzir em até 10% o volume entregue aos consumidores, configurando furto qualificado e prejudicando a arrecadação e a concorrência leal.

A expectativa é que o projeto fortaleça a fiscalização, amplie a segurança jurídica para empresas sérias e coloque o Brasil na vanguarda do combate a esse tipo de crime.

Fonte: Ascom Fausto Pinato