Foto: Reprodução / Fonte: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Da Redação

O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 5.931/2025, que altera as Leis nº 12.869/2013 e nº 13.177/2015 para redesenhar as regras de outorga, remuneração e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos, tanto em meio físico quanto digital. A proposta tem como eixo central a preservação da sustentabilidade econômica da rede de casas lotéricas e a garantia de uma remuneração considerada “justa” aos permissionários.

Pelo texto, passam a ser reforçados critérios para que a permissão lotérica assegure não apenas a comercialização de todas as loterias federais e de outros produtos, mas também a sustentabilidade das atividades, a justa remuneração e o ressarcimento em caso de falhas em serviços – com destaque para problemas em sistemas de tecnologia da informação.

Um dos pontos mais sensíveis do projeto é o reequilíbrio da participação das lotéricas na receita dos jogos vendidos pela internet. O PL determina que, na comercialização física e online das loterias por prognósticos, os permissionários recebam, no mínimo, 50% do valor de custeio e manutenção da operação logística definida em lei. Desse montante, metade será distribuída por meritocracia, de forma proporcional ao volume de vendas físicas de cada unidade, e a outra metade será dividida em partes iguais entre todas as lotéricas ativas, com base em cadastro mensal atualizado da Caixa Econômica Federal.

Pinato também prevê que a distribuição dos recursos de custeio da operação lotérica seja claramente definida: 9,5% da arrecadação bruta para a Caixa Econômica Federal, 9,5% para a rede lotérica e 1% destinado ao Fundo de Desenvolvimento das Loterias (FDL). Esse fundo, criado em 1981, também passa a ter administração compartilhada: a rede lotérica terá assento em seu órgão gestor, com indicação de um representante da própria categoria.

Melhor distribuição da arrecadação

Outro ponto do projeto é o rateio igualitário dos custos financeiros ligados aos meios de pagamento eletrônicos – como taxas incidentes sobre cartões ou outros instrumentos de liquidação digital. Esses encargos passarão a ser divididos em partes iguais entre a Caixa e os permissionários.

O parlamentar ainda propõe a divisão, em partes iguais, tanto do percentual do FDL (1% da arrecadação bruta) quanto do desconto previsto na chamada Lei Zico (Lei nº 8.672/1993), entre o outorgante (Caixa) e os permissionários lotéricos.

No campo contratual, o projeto amplia significativamente o horizonte de atuação das casas lotéricas: os novos contratos de permissão e os já vigentes passarão a ter prazo de 25 anos, com renovação automática por mais 25 anos, salvo hipóteses de rescisão, caducidade por descumprimento contratual ou outras formas de extinção previstas em lei. Na prática, a mudança busca dar maior segurança jurídica e previsibilidade de longo prazo para investimentos no setor.

Pinato também estende, em lei, a garantia de que as regras de equilíbrio entre os canais físico e digital se apliquem a todos os produtos e jogos atuais e futuros disponibilizados pela Caixa. A intenção é impedir que novos jogos sejam criados exclusivamente sob lógica digital, em detrimento da rede física.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o deputado destaca o “papel social e econômico relevante” das lotéricas em todo o País, como canal democrático de acesso da população aos serviços da Caixa e a operações financeiras delegadas. Ele ressalta que a massificação do Pix reduziu o fluxo de clientes nas unidades e provocou “desequilíbrio econômico-financeiro” no modelo atual. Com a expansão dos jogos online, avalia, a ameaça ao canal físico se torna “ainda mais grave”, motivo pelo qual considera necessárias medidas legislativas estruturantes.

 “Apresentamos este Projeto de Lei com a firme convicção de que as casas lotéricas são mais do que pontos de venda; são pilares sociais e econômicos em nossas comunidades. Com a digitalização crescente e a chegada de novos produtos, é fundamental que a legislação acompanhe essa evolução, garantindo a sustentabilidade desses estabelecimentos e a justa remuneração de seus permissionários. Nosso objetivo é fortalecer essa parceria histórica com a Caixa Econômica Federal, assegurando que a modernização não deixe para trás aqueles que, diariamente, servem a população brasileira com dedicação e eficiência”, ressaltou.

O texto agora segue para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.