Da Redação
A Câmara Municipal de Votuporanga deu início, nesta segunda-feira (24), à tramitação do projeto de lei que propõe a criação de uma Loteria Municipal. A proposta foi lida no expediente da sessão ordinária e agora segue para análise das Comissões Permanentes da Casa.
O texto, enviado pelo Executivo, afirma que a loteria funcionará como nova fonte de arrecadação sem aumento de impostos e tem potencial para ampliar investimentos em áreas essenciais.
Como funcionaria a Loteria Municipal
Segundo o projeto, o município poderá operar o serviço de duas maneiras:
O contrato de concessão poderá ter duração de até 25 anos, com possibilidade de renovação.
Fiscalização e transparência
A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pela fiscalização.
O texto prevê:
auditorias periódicas,
convênios com outras entidades fiscalizadoras,
medidas para garantir transparência e legalidade da operação.
Destinação dos recursos
Uma das principais justificativas apresentadas é que toda a arrecadação será destinada exclusivamente às seguintes áreas consideradas prioritárias:
saúde pública
educação
segurança pública
assistência social
cultura
esportes
O Executivo afirma que o modelo permitirá fortalecer políticas públicas sem ônus direto ao contribuinte.
Trecho da justificativa enviada aos vereadores:
“A criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias. A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados ao desenvolvimento social e ao bem-estar da população.”
Base legal e segurança jurídica
A justificativa menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento de que não existe monopólio da União sobre loterias, permitindo que estados e municípios criem seus próprios serviços.
Com isso, a Prefeitura sustenta que o projeto possui respaldo jurídico e segue tendência nacional.
Foto: Arquivo / Fonte: CMV
