Da Redação

A Câmara Municipal de Votuporanga deu início, nesta segunda-feira (24), à tramitação do projeto de lei que propõe a criação de uma Loteria Municipal. A proposta foi lida no expediente da sessão ordinária e agora segue para análise das Comissões Permanentes da Casa.

O texto, enviado pelo Executivo, afirma que a loteria funcionará como nova fonte de arrecadação sem aumento de impostos e tem potencial para ampliar investimentos em áreas essenciais.

Como funcionaria a Loteria Municipal

Segundo o projeto, o município poderá operar o serviço de duas maneiras:

• Gestão direta pela Prefeitura, ou
• Concessão para empresas especializadas, mediante licitação conforme as regras da Nova Lei de Licitações.

O contrato de concessão poderá ter duração de até 25 anos, com possibilidade de renovação.

Fiscalização e transparência

A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pela fiscalização.

O texto prevê:

auditorias periódicas,

convênios com outras entidades fiscalizadoras,

medidas para garantir transparência e legalidade da operação.

Destinação dos recursos

Uma das principais justificativas apresentadas é que toda a arrecadação será destinada exclusivamente às seguintes áreas consideradas prioritárias:

saúde pública

educação

segurança pública

assistência social

cultura

esportes

O Executivo afirma que o modelo permitirá fortalecer políticas públicas sem ônus direto ao contribuinte.

Trecho da justificativa enviada aos vereadores:

“A criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias. A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados ao desenvolvimento social e ao bem-estar da população.”

Base legal e segurança jurídica

A justificativa menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento de que não existe monopólio da União sobre loterias, permitindo que estados e municípios criem seus próprios serviços.

Com isso, a Prefeitura sustenta que o projeto possui respaldo jurídico e segue tendência nacional.

Foto: Arquivo / Fonte: CMV