Foto: Divulgação / Fonte: Alesp

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (31), o aumento salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos. O PL 226/2026 foi enviado à Casa pelo Executivo há menos de duas semanas e recebeu o aval do Plenário de forma unânime. Agora, o texto segue para sanção do governador e deverá produzir efeitos já a partir de 1° de abril.

O aumento vai incidir sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras da Lei Complementar 731/1993. Segundo o Governo, isso abrange mais de 198 mil servidores entre ativos e inativos. O impacto orçamentário será, em 2026, de pouco mais de R$ 1 bilhão.

"A saúde fiscal do estado não sofrerá qualquer risco no presente ano, nem nos dois anos subsequentes", afirma a Secretaria da Segurança Pública (SSP) na justificativa da propositura. Nos próximos anos, o impacto será de pouco mais de R$ 1,75 bilhão.

Nos âmbitos das polícias Civil e Técnico-Científica, serão beneficiados com a nova legislação delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, agentes de telecomunicações, médicos legistas, auxiliares de necropsia, papiloscopistas e seus auxiliares, fotógrafos e desenhistas técnico-periciais, atendentes de necrotério, carcereiros e agentes policiais. Também receberão aumento o delegado-geral de Polícia e o superintendente da Polícia Técnico-Científica.

No âmbito da Polícia Militar, estão abarcadas todas as patentes, de soldados a coronéis, incluindo também o comandante geral da PM. "Não é o suficiente ainda pelo trabalho que as polícias exercem, mas é um esforço grande dentro do Orçamento que o Governo tem. Isso incentiva os policiais a trabalharem melhor, porque terão condições de dar mais assistência a suas casas e famílias. É um incentivo para que prestem um serviço com cada vez mais qualidade", disse o líder do Governo na Alesp, deputado Gilmaci Santos (Republicanos).

Valorização

O projeto foi alvo de amplo debate durante a tramitação. Nas comissões, parlamentares defenderam um reajuste maior para os agentes da Segurança. "Não é razoável os policiais de São Paulo não serem os mais bem pagos do Brasil", disse o presidente da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Alesp, deputado Major Mecca (PL).

Ele disse não concordar com o valor de 10%. Na sua opinião, o valor deveria ser, no mínimo, 14,3%, o que corresponderia a um aumento real de 10% acima da inflação. "O turno de serviço de um policial não é menos de 16 horas por dia e isso deve ser levado em consideração pelo governo na política de valorização e reconhecimento", defendeu Mecca.

O deputado Reis (PT) foi outro a criticar a colocação do estado no ranking salarial de agentes de Segurança. "Temos estados pobres e em condições piores pagando mais aos seus policiais que São Paulo", afirmou.

O parlamentar enfatizou que os salários defasados, principalmente no caso de patentes mais baixas, obriga policiais a vender dias de folga e trabalhar quase todos os dias do mês para "fechar as contas". "O índice de estresse vai lá em cima. O policial se mata de trabalhar e não tem tempo para a família."

Já o deputado Capitão Telhada (PP), por sua vez, enalteceu o esforço do Executivo para que chegasse ao valor enviado ao Parlamento. "Brigamos pelos dois dígitos, o que era um compromisso da atual gestão. Vimos a SSP fazer ajustes no próprio orçamento para chegar a esse valor acima da inflação. Não nos deixa sorridentes, felizes e saltitantes, porém precisamos ter compromisso com a verdade", defendeu.

O parlamentar ainda enfatizou que o atual Governo, com a aprovação do PL 226/2026, chegará a 35% em aumentos aos policiais desde o início da legislatura. Em 2023, o Executivo concedeu uma média de 20% de aumento de forma escalonada para os agentes. Em 2024 não houve aumento, mas, em maio do ano passado, a Casa aprovou um reajuste de 5%.

Inclusão policiais penais

Outro ponto de crítica dos parlamentares foi a ausência dos policiais penais no projeto. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

"Apesar de serem da SAP, são policiais que desempenham papel estratégico no funcionamento no sistema de Justiça criminal e atuam diretamente na contenção da criminalidade e na manutenção da ordem no ambiente prisional. Sei o quanto é árduo esse serviço e como arriscam as vidas dentro dos presídios", disse a deputada Profª Camila Godoi (PSB). "Incluir os policiais penais seria de suma importância", pontuou a parlamentar.

O deputado Capitão Telhada também apontou que seria justo incluir essa categoria profissional. Já Carlos Giannazi (Psol) foi além e defendeu que policiais penais, motoristas de unidades prisionais e servidores da Fundação Casa estivessem no escopo do projeto.

Tramitação

Enviado pelo Executivo há menos de duas semanas, o projeto tramitou na Casa em regime de urgência e recebeu o aval das comissões permanentes na última quarta-feira (25). Ao todo, o PL 226/2026 recebeu 32 emendas. Todas foram rejeitadas pelo relator.