Por João Leonel 

No início da noite desta quarta-feira (31), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, entre outras, três novas leis que são fundamentais para a cidade poder se transformar em “Município de Interesse Turístico”. A Lei nº 4.627 altera dispositivo da Lei nº 3.007, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, no âmbito do Município de Fernandópolis. A partir de agora, o Conselho Deliberativo do FUMTUR será composto por 05 membros do Conselho Municipal de Turismo que deverão ser escolhidos pela maioria absoluta de seus membros. A Lei 4.627 também dá outras providências ao FUMTUR, entre elas, a de que o Fundo Municipal de Turismo será administrado pelas Secretariarias Municipais de Fazenda e Desenvolvimento Sustentável. 

A segunda Lei é a de nº 4.629, que Institui o Plano Diretor de Turismo de Fernandópolis, determinando que sua execução e o cumprimento de suas metas sejam objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas Secretarias Municipais da Cultura e de Desenvolvimento Sustentável, bem como pelo Conselho Municipal do Turismo. E foi também aprovada a Lei Complementar nº 149, que acrescenta dispositivo ao Plano Diretor Participativo do Município de Fernandópolis. Em seu Art. 1º, fica acrescido o inciso X ao artigo 4º da Lei Complementar nº 51, de 23 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fernandópolis especificando-o como “Instrumento de Fomento e Gestão do Turismo”. O prefeito André Pessuto esteve no Palácio 22 de Maio e enfatizou a importância da aprovação da nova legislação para o setor turístico da cidade.

 “Nós estamos pleiteando o reconhecimento de Fernandópolis como Município de Interesse Turístico, e esse é o primeiro passo, formatar nossas leis para que possamos nos enquadrar aos requisitos obrigatórios”, declarou Pessuto. Avaliando todo esse processo de transformação, pode-se utilizar o Programa Verde-Azul como comparativo. Diversos municípios atingem a condição de se enquadrar como de ‘interesse turístico’, e os que mais se destacam tornam-se “Estâncias Turísticas”, um nível ainda mais elevado na avaliação governamental. Para que seja considerada de Interesse Turístico, a cidade deve ter atrativos turísticos, serviço médico emergencial, de hospedagem, de alimentação, informações turísticas e abastecimento de água potável e esgoto. 

RECURSOS ANUAIS 

A Assembleia Legislativa de São Paulo, onde atua o deputado estadual Gilmar Gimenes, um dos principais defensores da elevação de Fernandópolis a “Município de Interesse Turístico”, sancionou, também nesta quarta, a criação das primeiras 20 cidades paulistas já como Municípios de Interesse Turístico (MIT). Agudos, Guararema, Iacanga, Barretos, Santo Antonio da Alegria, Sales, Brodowski, Monte Alto, Rifaina, Rubineia, Sabino, Pedreira, Jundiaí, Espírito Santo do Pinhal, Tatuí, Piedade, Tapiraí, Santa Isabel, Martinópolis e Buritama compõem este grupo de cidades, que irão receber R$ 650 mil por ano para investimentos em infraestrutura turística. A utilização da verba deve fomentar a ampliação e o fortalecimento das atividades econômicas. A lei, de autoria coletiva dos 94 deputados da Alesp, vai beneficiar um total de 140 municípios, além das 70 cidades já classificadas como Estâncias Turísticas no Estado, que recebem recursos superiores a R$ 1 milhão anual para fomentar o turismo.

Os projetos foram votados e aprovados por unanimidade em sessão extraordinária no início da noite de ontem