Da Redação
Uma liminar interposta pelo advogado Alberto Zacarias Toron, visando a liberdade do ex-prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, atingiu seu objetivo.
Toron alegou ao Superior Tribunal de Justiça que o ex-prefeito respondesse o processo em liberdade até que esgotem todos os recursos cabíveis na esfera criminal. De acordo com informações colhidas pela reportagem de "O Extra.net", o STJ já teria deferido liminarmente pela liberdade de Vilar, que pode ser solto nas próximas horas, assim que seja expedida tal decisão na esfera das de execuções criminais.
RELEMBRE O CASO
Uma equipe da Seccional de Polícia de Fernandópolis cumpriu um mandado de prisão, expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca dia 25 de agosto contra o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, no início da tarde desta quarta-feira (13), em Boraceia, região de Bertioga, litoral norte de São Paulo.
Os crimes cometidos pelo ex-prefeito estão relacionados ao Decreto nº 5.726, assinado por Luiz Vilar em maio de 2009, cinco meses após assumir o cargo para o qual foi eleito em 2008. Um inquérito civil foi instaurado para apurar os fatos e originou uma ação de improbidade administrativa, na esfera cível. Na seara criminal, Vilar foi condenado a algumas penas, pelos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade, que chegam a mais de 13 anos de prisão. Ao promulgar o referido "Decreto da Expô", como ficou conhecido, autorizava a exploração de uma área de 15 mil m² ao lado do Recinto da Expô, pertencente ao Grupo Arakaki, onde foi instalado um amplo estacionamento.
“O Decreto nº 5.726/09 visava dar ares de legitimidade para um ato ilegal, de invasão de imóvel privado (...) Não houve notificação prévia dos proprietários da área invadida, ou acordo com estes para ocupação amigável (...) Além do imóvel que teve destinação à Cia. da Expô, o então prefeito determinou o uso de máquinas da CODASP em favor dessa entidade, que foi beneficiada com a exploração do estacionamento no local", sentenciou Dr. Vinícius Bufulin ainda no ano de 2013. Vale ressaltar que Paulo Birolli, então vice-prefeito à época, presidia a Cia. da Expô naquele ano. Birolli sequer figurou como réu neste processo.
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