Famílias homoafetivas são reconhecidas pelo STF desde 2011 - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

João Leonel

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) encaminha votação do Projeto de Lei 504/2020, que considera a publicidade com pessoas LGBTQIA+ como "danosa para crianças". 

Segundo o texto, proposto pela deputada Marta Costa (PSD), a intenção é "limitar a veiculação da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual, que incentive o consumidor do Estado a práticas danosas".

A votação do “PL da LGBTfobia”, com vem sendo chamado por diferentes alas que defendem a diversidade e a liberdade individual, além de ser apontado como inconstitucional, já foi adiada por várias sessões. 

NA CONTRAMÃO DA CONSTITUIÇÃO

Em matéria do Portal UOL, Luanda Pires, advogada integrante da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, declara que, além de claramente LGBTfóbico, o PL de Marta Costa fere a Constituição em pelo menos três pontos:

“Primeiro, viola o artigo 220, que defende que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição’; segundo, usa o termo ‘preferência sexual’, que é incorreto, para se referir à ‘orientação sexual’, termo reconhecido na Constituição; e, terceiro, pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União, portanto, o tema não deveria ser proposto na esfera estadual. 

"A gente vem discutindo a importância de ter diversidade, de ter todos os grupos populacionais representados em todos os espaços, e o PL vai na contramão de tudo isso, inclusive de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que tem demonstrado uma atuação de defesa aos nossos direitos", afirma Luanda.

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