Da Redação

O prefeito André Pessuto, durante a semana, sancionou a Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com as emendas aprovadas pela Câmara Municipal, de Fernandópolis, e que abre possibilidade dos contribuintes renegociarem dívidas junto à Prefeitura.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a dívida dos contribuintes com a Prefeitura local chega a R$ 64,3 milhões. O prazo de adesão se estende até 31 de dezembro.

O projeto enviado por André Pessuto à Câmara Municipal foi modificado com um “emendão” pelos vereadores que alterou diversos pontos da lei, principalmente, o prazo para parcelar a dívida. São várias opções e em todas elas os vereadores suprimiram 100% da multa. No pagamento à vista, o contribuinte ainda terá também o benefício de 100% dos juros. No pagamento parcelado, os descontos nos juros ficam assim: em até 6 vezes 80% de juros; até 12 vezes 60% de juros; até 36 vezes terão desconto 50% de juros.

Veto

O único veto do prefeito foi em relação ao parágrafo 3º inserido no artigo 5º. Pela emenda, não incidiriam taxas de expediente decorrentes das guias e boletos expedidos em virtude da adesão ao programa de que trata a lei. Esse ponto foi vetado pelo prefeito seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município de que se tratava de renúncia de receita. O veto será agora apreciado pela Câmara de Vereadores.

O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.