Sede da Prefeitura de Votuporanga. Foto: Reprodução / AsCom

Da Redação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que mais de 200 servidores municipais efetivos exercem cargos de confiança na Prefeitura de Votuporanga. 

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, depois de uma denúncia do ex-vereador e advogado, Hery Kattwinkel, no ano de 2022. Essa medida do TJSP poderia significar uma queda acentuada nos salários dos funcionários de carreira que atuam em funções de chefia.

O advogado Kattwinkel usou como argumento que o órgão municipal estaria sendo um "cabide de empregos", se referindo aos cargos em comissão, que são de livre nomeação pelo prefeito. 

O caso foi analisado pelo procurador de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo. Na opinião dele, os cargos em comissão no município foram reduzidos, de forma que não existe uma fundamentação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Já com relação aos funcionários de carreira que exercem cargos de chefia, como chefes de setores e chefes de divisão, em todas as secretarias municipais, que recebem um acréscimo de salário, por atuarem em funções de confiança e chefia, teve o questionamento apontado pelo procurador e declarado inconstitucional. 

O acórdão foi publicado na última quinta- feira, 22/02, pelo TJSP. Desta forma, como não prevê a chamada "Modulação", a Prefeitura teria que dispensar imediatamente todos os servidores que ocupam os cargos declarados inconstitucionais. Em nota oficial, a Prefeitura de Votuporanga deu a seguinte declaração:

"A decisão judicial determina a extinção de cerca de 200 funções de confiança que eram ocupadas exclusivamente por servidores concursados. Por se tratar de funções de confiança ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, há uma reorganização das atribuições destes servidores que está sendo conduzida pelas Secretarias Municipais. Paralelo a isso, a Secretaria da Administração, por meio de empresa especializada, está finalizando uma nova estrutura administrativa cujo projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal."

AsCom Prefeitura de Votuporanga