A Lei Antinepotismo, aprovada esta semana pela Câmara Municipal, ainda não entrou em vigor. Para isso, depende de sanção da prefeita de Fernandópolis. Através da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, Ana Bim declarou que “ainda não teve acesso ao teor da lei, e que só depois de analisar é que poderá dar uma posição” sobre o assunto.
Até o momento, não há um levantamento sobre quantos funcionários comissionados - nomeados pelo Executivo sem concurso público -, estão atualmente ocupando cargos na Administração Municipal, e que seriam atingidos. De acordo com a Lei Ordinária Municipal recém-aprovada, dentro de um prazo de 30 dias, o Poder Executivo deve se adequar ao novo dispositivo legal. Juridicamente, e ainda com decisões embasadas em uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo em todas as esferas da Administração Pública, há entendimentos controversos, o que poderá gerar muita polêmica.
Há especialistas em Direito que alegam: “os atuais funcionários, por serem comissionados, não possuem direito adquirido sobre seus cargos”. A constitucionalidade da nova lei também deve ser questionada. E há a possibilidade de veto da prefeita. Total, ou parcial. O que faria os vereadores novamente debaterem a Lei Antinepotismo no Plenário da Câmara.
REUNIÃO NA SEGUNDA
Está descartada a criação de uma CEI para apurar supostas irregularidades em cargos ocupados na Prefeitura por vereadores de Fernandópolis. Em análise no Jurídico do Legislativo, a denúncia protocolada na Câmara será pauta de uma reunião nesta segunda-feira, dia 29, no Palácio 22 de Maio “Prefeito Edson Rolim”.
Um pedido formal, através de ofício a ser encaminhado ao Executivo municipal, será feito pela Câmara em busca de cópias das Portarias, Nomeações e Atribuições dos cargos exercidos na Prefeitura pelos vereadores da atual legislatura, desde a data da posse de cada um. Este levantamento será feito de janeiro de 2013 até a data da denúncia. Posteriormente, em caso de alguma irregularidade comprovada, uma CPI poderá até ser instaurada, mas, antes, a Comissão de Ética e Decoro parlamentar deverá estudar detalhadamente as informações fornecidas pela Prefeitura.
