Há quase sete anos, sendo mais preciso, em setembro de 2016, uma decisão judicial da Justiça fernandopolense, ganhou repercussão nacional.

Inicialmente divulgada através do jornal diário ‘O Extra.net’ (clique aqui para relembrar) a inovação incluía a restrição de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores, principalmente de pensão alimentícia e foi, concomitantemente com a publicidade (e aceitação popular) galgando aplicabilidade por outros órgãos e esferas judiciais, sendo, atualmente, uma medida praticamente inquestionável a nível nacional.

Pois bem! Eis que nova decisão do mesmo juiz – Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara Cível local – deve ganhar ampla repercussão nos próximos dias, sobretudo nos meios vinculados à Saúde Pública.

Referimo-nos à sentença proferida nesta quinta-feira, 13/07/2023 que concedeu o benefício da ‘recuperação judicial’ à Santa Casa de Fernandópolis, pessoa jurídica de direito privado e associação civil sem fins lucrativos, que traz em seu bojo uma série de benefícios para a entidade, sobretudo assegurando recursos para sua manutenção e expansão, frente aos constantes bloqueios judiciais das contas por parte de credores.

A concessão de Soares para a instituição de saúde, inobstante desta vez não chegue a ser tão inédita, certamente será replicada (ou ao menos tentada) por dezenas, senão centenas, de santas casas estado e país afora em situação simétrica à fernandopolense.

Rápida pesquisa que carece da profundidade adequada (e, portanto, sujeita a retificações), apontou que não existe decisão judicial que inclua santas casas no regime de recuperação judicial (destinado precipuamente à atividade empresarial, como é o caso da Cervejaria Petrópolis do empresário Walter Faria) no âmbito da Justiça paulista. Apenas uma maternidade situada em Campinas teve pedido deferido. Outra maternidade situada em Salvador-BA também está em recuperação judicial.

Decisão similar à fernandopolense, beneficiando propriamente santa casa, foi encontrada no judiciário sul-rio-grandense.

Quiçá nova porta se abra para tais entidades e permita, sob a fiscalização da Justiça, um equacionamento em suas contas, com pagamento dos débitos, mas sem prejudicar ou colocar em risco sua manutenção ou o atendimento de seus pacientes.

Há!

Concedendo-se méritos a quem os merecem, ressalte-se nesse processo a insistente atuação do provedor Marcus Chaer que, ab initio acreditou na possibilidade da concessão desse regime e cujo trabalho de convencimento das autoridades, através da aceitação do Plano de Viabilidade Financeira, agora, poderá beneficiar congêneres por todo o Brasil.

Certamente, conforme a sentença da Justiça local ganhe publicidade, a procura de informações de Chaer e sua equipe por outras instituições de saúde e filantropia interessadas no mesmo benefício se intensificará.

*Conteúdo originalmente publicado na Coluna .Inside de quinta--feira, 13/07/2023.

O provedor da Santa Casa de Fernandópolis confirmou há pouco que a Justiça Estadual deferiu, através da 3ª Vara Cível local, o pedido de recuperação judicial apresentado pela entidade de saúde.

Segundo a decisão prolatada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, a Santa Casa terá um prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, incluindo um rol de credores com vistas a futuros pagamentos judiciais. A aceitação desse plano impede a decretação de falência da irmandade.

Outros pontos a se destacar da sentença são:

- o atual provedor Marcus Chaer continua no cargo. Ele apresentou o Plano de Viabilidade Financeira que foi aceito judicialmente;

- ficam suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial;

- as obrigações da devedora (Santa Casa) sujeitas ao regime de recuperação têm os prazos de prescrição suspensos;

- a empresa AJ1 Administração Judicial, fica nomeada como administradora da recuperação, tendo como representante o advogado Maicon de Abreu Heise;

- em 60 dias a Santa Casa deve apresentar a relação nominal de credores, discriminando o valor atualizado de cada débito;

- os créditos trabalhistas com sentença líquida e exigível devem ser apresentados ao juízo para eventual reserva de valor.

Segundo Soares, “recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, concluindo-se que, de fato, o instrumento jurídico é adequado à situação da requerente”.

Mais detalhes sobre o processo e as novas diretrizes que serão implantadas na Santa Casa – que é pessoa jurídica de direito privado e associação civil sem fins lucrativos - deverão ser revelados em entrevista coletiva a ser concedida pelo provedor, possivelmente nesta sexta-feira, 14/07/2023. 

*Conteúdo originalmente publicado na Coluna .Inside de terça-feira, 11/07/2023.

Já acabou o amor?

Pois ao que aparenta atualmente, se não acabou, ao menos as estruturas foram abaladas fortemente após o voto do federal Luiz Carlos Motta (PL) a favor da Reforma Tributária, contrariando a orientação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também é o presidente de honra do Partido Liberal.

Pois desde a última quinta-feira, 06, data da votação em 1º Turno na Câmara dos Deputados, que o deputado da região está sendo literalmente ‘malhado’ (para utilizarmos um adjetivo bem light) por adeptos do bolsonarismo, sobretudo em grupos de redes sociais onde é classificado como ‘traidor’, por ter acompanhado a base do governo Lula na votação.

Porém, além de Motta, outros 19 membros do PL (de um total de 99 federais) também adotaram ação simétrica. Lembre-se ainda que até o governador paulista Tarcísio de Freitas teve contencioso com o mesmo grupo, também fundado na Reforma Tributária (hoje, ao menos publicamente, pacificado).

Num grupo de WhatsApp do partido, os xingamentos contra os ‘traidores’ foram abundantes e as trocas de acusações envolveram até pedidos de troca de partidos.

Pela tangente

Motta, como um 'zen budista' preferiu ‘sair pela tangente’, imiscuindo-se de polemizar mas deixou claro a sua posição:

“Gostaria de ressaltar que essa reforma não está associada a nenhum partido político específico, mas sim aos interesses do povo brasileiro. O objetivo é promover uma carga tributária mais justa e equilibrada, beneficiando a população de uma forma geral. Acredito que essa medida é necessária para impulsionar o desenvolvimento de nosso país”.

Relembrando que o parlamentar é o atual mandatário-mor do partido na região, sendo o presidente do Diretório Municipal do PL em Rio Preto. Ele foi reeleito em 2022 com 104.701 votos e tem negociado com políticos de vários municípios da região, com vistas às candidaturas municipais do próximo ano. Será que continuará com a mesma autonomia?

Curiosidade:

• Quem não se lembra do Palhaço Tiririca? Pois ele continua deputado federal e também está no Partido Liberal e, só para contrariar, também desobedeceu a 'ordem' do ex-presidente e acompanhou a ação de Motta (e também recebe tratamento similar).

Primeira cassação dos atuais prefeitos

É... Até que, comparativamente a mandatos pretéritos, demorou. Pois a primeira das atuais gestoras municipais perdeu o mandato na Câmara de Vereadores. Márcia Adriano, em Meridiano, foi afastada do cargo na quinta, 13, após uma comissão legislativa a acusar, juntamente com o marido (e presidente do Fundo Social de Solidariedade) de improbidade administrativa (desvios de recursos públicos em viagens). O placar foi de 6 votos a 2 com uma abstenção. O vice, Rafinha Paschoalinoto já assumiu. Márcia deve recorrer judicialmente.

Reverberando em outra Câmara

Nos bastidores da sessão do legislativo meridianense o assunto foi muito aventado: ação similar deve ocorrer em outro município da região brevemente. As coincidências apontadas são muitíssimas e as ilicitudes estariam na quantidade e valores de gastos em viagens empenhados contra o cofre municipal e envolve outro casal de gestores e suas aventuras nas capitais paulista e federal.

Resgate do ‘soldado’ Campetti

Após atuar nos cinco primeiros meses do ano na assessoria do governador Tarcísio, o policial federal Danilo Campetti, atualmente trabalhando na Delegacia de Rio Preto, pode voltar à política estadual. Basta que o governador indique o deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos) para o Tribunal de Contas, na vaga do conselheiro Edgar Rodrigues, que Campetti, o segundo suplente do partido, assumiria. A primeira substituta é a Coronel Helena, secretária estadual de Esportes, desinteressada em assumir vaga na Alesp.

Sem Bíblia e frase religiosa

Mais uma decisão do Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Desta vez contra a Câmara de Araçatuba e que repercutiu região afora. Unanimente, desembargadores reconheceram ser inconstitucional a leitura bíblica e utilização da frase "sob a proteção de Deus" utilizadas no início das sessões. A ação foi movida pelo Ministério Público e a Justiça a justificou em nome do ‘estado laico’. A Câmara informou que o rito deixará de ser adotado a partir da volta dos trabalhos no segundo semestre.