O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acaba de divulgação o Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária de 2024 (ieg-prev) referente ao ano base de 2023, englobando a situação previdenciária dos 218 municípios paulistas (muitos da região inclusos) que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ativo.

E os números são assustadores! Principal para aqueles servidores públicos municipais submetidos, obrigatoriamente, a tais entidades que tem como finalidade precípua garantir os proventos dos aposentados municipais.

Resumão

Numa breve e singela pincelada, dos 218 municípios inclusos no trabalho do TCE-SP, 199 deles possuem déficit atuarial e/ou financeiro cujas cifras atingem o valor de R$ 45.452.220.972,92. Esse número é cerca de 25% superior ao apontado no trabalho do ano anterior.

O indicador demonstra que, do espectro dos municípios que estão dentro da análise, pela primeira vez nenhuma gestão foi considerada Altamente Efetiva – Nota A+. Ao passo que 51 cidades obtiveram a Nota C, ou seja, a pior do indicador que revela Baixo Nível de Adequação – um aumento de 31% se comparado com o balanço anterior de 2022 (39 municípios).

Fernandópolis, Jales e Votuporanga

O Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis (Iprem) é um dos apontados pelo ieg-prev como deficitário, com volume negativo de R$ 132,63 milhões (déficit atuarial). Ele abrange 1.450 servidores ativos e 617 aposentados ou pensionistas. Sua avaliação é C+, o que equivale a uma classificação “que estão em Fase de Adequação”. Abaixo dessa nota somente a C.

O posicionamento local é similar ao do correspondente de Votuporanga, que tem buraco similar (R$ 174 milhões), porém sua classificação é B. Jales tem um déficit atuarial ainda maior: R$ 399 milhões! Sua avaliação é ainda pior que a de Fernandópolis: C.

Atuarial

Déficit atuarial é quando os ativos de um fundo de pensão não conseguem cobrir as despesas futuras com os beneficiários. As causas mais comuns geralmente são: 

- Os ativos do fundo não rentabilizaram o suficiente

- A constituição de ativos foi insuficiente

- Revisão de premissas

- Inclusão de participantes no plano com direitos não capitalizados

Ele pode ser corrigido com rendas financeiras temporárias ou novas fontes permanentes e tem regulação legal. 

Há uma meta atuarial que é uma estimativa do desempenho de um fundo de pensão ou plano de previdência, baseada em variáveis como taxas de juros, expectativa de vida dos participantes, rendimentos dos investimentos e outros fatores relevantes.

Déficits constantes e aumento do número de beneficiados e valores dos benefícios podem levar à insuficiências de fundos para honrar os direitos dos aposentados ou pensionistas.

Custeio

O RPPS deve ser custeado pelo município e pelos servidores a ele afetos, tendo como fontes principais de receitas:

• Contribuição patronal - são as contribuições das Prefeituras Municipais, das Câmaras Municipais, e dos Órgãos da Administração Indireta que tenham servidores efetivos vinculados ao RPPS;
• Contribuição dos servidores e pensionistas - são as contribuições dos servidores efetivos (ativos/inativos) e pensionistas vinculados ao RPPS.
• Parcelamentos - ocorrem quando a Prefeitura, Câmara e/ou Órgãos da Administração Indireta deixam de pagar as contribuições no prazo legal, e, fazem o acordo de parcelamento com o RPPS, objetivando quitar essas dívidas.
• Aporte para cobertura de insuficiência financeira do plano financeiro ou aporte para cobertura do déficit financeiro do plano previdenciário - ocorrem quando a receita é menor que as despesas com o pagamento de proventos de aposentadorias e pensões no exercício, obrigando, nesses casos, a Prefeitura, Câmara e Órgãos da Administração Indireta a fazer aportes para cobrir essa diferença.
• Aporte para amortização do déficit atuarial – nos municípios em que há previsão de falta de recursos ao longo do tempo caracteriza-se o déficit atuarial. Nesses casos, também, é necessário que a Prefeitura, Câmara e Órgãos da Administração Indireta façam aportes, de acordo com a legislação do município, para que haja o equilíbrio ao longo do tempo.
• Compensação previdenciária – ocorre quando há servidores que tenham migrado de empresas privadas ou de outros Municípios, assim, o RPPS precisa verificar a existência de compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou entre os RPPS.

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