Foto: Divulgação / Fonte: PMF

Da Redação

Na última quinta-feira, 7, foi realizada no auditório do Paço Municipal da Prefeitura de Fernandópolis reunião ordinária para eleição da nova Diretoria do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesses Difusos Lesados de Fernandópolis.

Ao final da reunião, estavam eleitos o novo presidente, Wilson Francisco Domingues, secretário Municipal de Justiça e Cidadania, o vice-presidente Rubens Celso Lopes Filho, secretário Municipal de Cultura e Turismo, e a secretária Executiva, Érica Cristina Castilho Gomes, servidora pública municipal.

O Fundo de Interesses Difusos Lesados de Fernandópolis foi criado pela Lei Municipal n.º 5.453/2023, com o objetivo de gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à infância e juventude, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Município de Fernandópolis. 

RECURSOS DE MULTAS

O objetivo desse Fundo Municipal é receber recursos oriundos de condenações judiciais por danos causados ou de multas aplicadas por descumprimento dessas condenações, de Termos de Ajustamento de Conduta ou, ainda, de acordos extrajudiciais firmados no âmbito da Comarca de Fernandópolis para composição de danos, para que sejam revertidos em favor de projetos já em execução ou ainda a serem executados junto à comunidade fernandopolense.

Nesse formato, através do Fundo Municipal, toda receita obtida através desses procedimentos instaurados no âmbito da Comarca de Fernandópolis ficará para o Município, o que representará mais recursos para serem revertidos, exclusivamente, em favor da população local, já que, atualmente, esses recursos são encaminhados para um Fundo Estadual e, depois, é partilhado e distribuído entre várias cidades do Estado. 

Com a nova composição do Conselho Gestor e a eleição da nova Diretoria, a Prefeitura pretende retomar as ações voltadas à obtenção de recursos públicos para desenvolvimento de projetos municipais voltados à reparação de danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico municipais, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à infância e juventude, à saúde pública, à habitação, ao urbanismo e à cidadania, no município de Fernandópolis.

O Conselho Gestor, que tem mandato de dois anos, é composto por representantes de algumas Secretarias Municipais, bem como por cidadãos oriundos da sociedade civil e por representantes de associações municipais. A participação de todos é considerada serviço público relevante, sem qualquer tipo de remuneração, conforme rege a legislação municipal.

Fonte: Secretaria de Comunicação de Fernandópolis