Ministro Nunes Marques durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Redação

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais que autorizavam o funcionamento de loterias próprias ou apostas esportivas online, além de congelar licitações e contratos já em andamento.

A medida atinge 55 municípios, espalhados por 17 estados, que neste ano aprovaram legislações destinadas a operar loterias locais e atrair empresas do setor.

STF aponta risco ao pacto federativo

Na decisão, Kassio afirmou que a proliferação de normas municipais criava “pulverização regulatória”, insegurança jurídica e desigualdade entre cidades, além de comprometer padrões nacionais de:

proteção ao consumidor,

publicidade,

segurança dos usuários.

O magistrado também destacou que alguns municípios flexibilizavam regras para atrair empresas, o que poderia afetar o equilíbrio no setor.

Multas pesadas

A suspensão é imediata e prevê punições rigorosas:

R$ 500 mil por dia para prefeituras ou empresas que mantiverem serviços ativos;

R$ 50 mil por dia para prefeitos ou dirigentes que descumprirem a ordem.

Órgãos federais como Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Anatel e ANJL foram intimados a atuar conjuntamente para garantir o cumprimento da decisão.

O caso será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual ainda neste mês.

Votuporanga discutia criação de Loteria Municipal

A Câmara Municipal de Votuporanga havia iniciado nesta última segunda-feira (24) a análise do projeto que criaria a Loteria Municipal da cidade.

O texto, enviado pelo Executivo, foi lido durante a sessão ordinária e seguiu agora para as Comissões Permanentes.

O projeto menciona justamente o entendimento anterior do STF de que estados e municípios podem criar suas próprias loterias, desde que respeitem diretrizes gerais.

Contudo, com a decisão de Nunes Marques desta quarta-feira, as leis locais — incluindo projetos em tramitação — ficam suspensas até decisão final da Corte.