Da Redação
Projeto de Lei nº 7.182/2071, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O que isso tem a ver com tecnologia? É que esse PL proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa. O tema preocupa os internautas desde o ano passado e levou até a uma mudança de discurso do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab em janeiro. A ideia partiu da Vivo, em abril de 2016, e foi seguida de perto por outras operadoras. Mas dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.
O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto ainda terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara. A proibição proposta no PL é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O inciso busca “vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Atualmente, a lei enumera 13 direitos dos usuários, como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados na banda fixa seria o 14º direito do internauta.
