O atual Congresso Nacional continua a nos surpreender — e não exatamente de forma positiva.

Como se não bastassem o aumento no número de deputados federais (e o consequente crescimento das despesas públicas) além da constante prevalência de disputas ideológicas sobre as reais necessidades da população, agora surge — com força — mais uma polêmica: novas e profundas mudanças nas regras eleitorais.

Desta vez, as alterações vêm por meio da Proposta de Emenda Constitucional 12/2022, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as principais mudanças propostas estão:

Fim da reeleição para cargos do Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República), com a instituição de mandatos de cinco anos. A vedação à reeleição, no entanto, não se aplicará a vereadores, deputados estaduais e federais, nem a senadores;

Unificação das datas das eleições para todos os cargos eletivos, que passarão a ocorrer a cada cinco anos, coincidindo com a duração dos mandatos de todos os eleitos, inclusive do Legislativo e do Senado.

Mas calma — as maiores polêmicas vêm agora.

Uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro-chefe da Casa Civil no governo Bolsonaro e figura proeminente no Congresso, propõe regras de transição que podem permitir que certos políticos permaneçam no poder por até 10 ou até 14 anos consecutivos.

Vejamos:

• Prefeitos eleitos em 2020 e reeleitos em 2024 poderiam disputar novamente as eleições municipais em 2028, desta vez para um mandato excepcional de seis anos. Com isso, poderiam permanecer no cargo até 2034. Essa regra beneficiaria diversos líderes regionais, como Jorge Seba (Votuporanga), Luis Henrique (Jales), e Reginaldo Marcomini (Macedônia), entre outros — todos com a possibilidade de 14 anos ininterruptos à frente dos Executivos Municipais.
• Já os prefeitos eleitos em 2024 poderiam concorrer normalmente em 2028. Caso eleitos, cumpririam um mandato de seis anos, encerrando-se em 2034 — ano em que passaria a valer a nova regra dos mandatos de cinco anos e sem direito à reeleição. Nessa situação, estariam nomes como João Paulo Cantarella (Fernandópolis), Coronel Fábio Cândido (Rio Preto), Tiãozinho Silva (Ouroeste), Dr. João Cezar (Populina), Edmilson do Carmo (Guarani), entre outros da região. Estes ocupariam os cargos executivos municipais por 10 anos seguidos.

O cenário, no mínimo confuso, configura uma verdadeira miscelânea institucional. E, segundo um parlamentar com amplo trânsito nos bastidores de Brasília, há forte tendência para que esse desenho seja aprovado.

Resta-nos aguardar.

O texto é de livre manifestação do signatário que apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados e não reflete, necessariamente, a opinião do 'O Extra.net'.